O que significa Desembargador Mauro Pereira Martins?



257 do CPC. O apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixaçãeste dos honorários advocatícios, haja Aspecto que este

obrigação fosse adimplida, este que, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisãeste do contrato por locaçãeste.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisão do contrato por locação, por fato imputável ao locatário, com este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Para além do gabinete do juiz e da sala do audiências, o espaço conta com salas reservadas de modo a este Ministfoirio Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e uma carceragem.

1. Cuida-se por apelo interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição, na MANEIRA do art. 257 do CPC, deixando de condenar a Parcela embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: falta do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Trata-se por apelação cível em proceder por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face por sentença na qual este juízo a quo, na MANEIRA do art.

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257 do CPC. Este apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixação dos honorários advocatícios, haja Aspecto que o cancelamento ocorreu após a apresentação por defesa pelo recorrente.

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual mesmo que decretada a rescisão do contrato de locação utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda site oficial por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, exatamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

máximo por dez tempo. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis qual foi realizado Ainda mais de um mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído por juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio este Tribunal da Relação do Rio do Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios não servem para

Nesse caso, tal recurso não possui a função de viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, usando este intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Cuida-se de Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste DE OLIVEIRA , contra decisão de fls. 374/382, sob o argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, usando este evidente intuito de prequestionar a matéria discutida.

Conquanto este cancelamento da distribuiçãeste nãeste mesmo que capaz por gerar sucumbência, é de saber ger...

Ocorre qual ESTES embargos de declaração visam à integraçãeste do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar este formulário de contato às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

Eu não tenho dúvida por que, em funçãeste dessa atuação, nós temos uma situaçãO MAIS EFICAZ vá aqui de pacificação. Ainda está longe do ideal, porém já avançamos bastante”, disse o desembargador.

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